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Projeto de Lei nº 001/2026: “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 002/2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.”

Que o Executivo Municipal proceda o necessário junto ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Sem Peixe, para que seja realizado o aumento dos valores referente ao custeio sem hospedagem atualmente pago para os servidores que realizam viagens a serviço do Município.

Indico que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que interceda junto à empresa responsável pela iluminação pública, visando sanar as constantes quedas, estouros e queimas de lâmpadas, bem como avaliar a necessidade de adequações técnicas e reforço da rede elétrica, nas comunidades de Caboclo, São Paulino, São Bartolomeu e na área urbana do Município de Sem Peixe.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um galpão destinado à guarda e proteção dos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de seguro total para todos os veículos oficiais pertencentes à frota da Prefeitura Municipal.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que proceda com o necessário junto ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Sem Peixe, para que seja realizado o aumento dos valores referente ao custeio sem hospedagem atualmente pago para os motoristas.

1. Construção de dois bueiros (passagem de águas pluviais) na Rua Joaquim Couto, nas proximidades da residência do ex-vereador Dico Lopes; 2. Implantação de medida de contenção e direcionamento de águas pluviais (calha, sarjeta e/ou caixa de contenção conforme projeto técnico) na Rua Osvaldo Bastos Werneck, nas proximidades da residência do Sr. Mateus.

Identificação visual da frota de veículos do Município, mediante a plotagem da logomarca oficial do Município em todos os veículos pertencentes ou cedidos, que estão sendo utilizados pela Prefeitura de Sem Peixe.

Execução de obra de cascalhamento da estrada de acesso à comunidade rural denominada “Cascata".

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhe ofício ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, solicitando a realização de estudo técnico de tráfego e viabilidade para instalação de radar controlador de velocidade na Rodovia Agripino Soares, especialmente no trecho em que se encontra sediada a CEMEI do Município de Sem Peixe/MG.

Chefe o Executivo determine ao setor competente adoção das providências na Rodovia Agripino Soares, nas proximidades do CEMEI: 1-Instalação de redutores de velocidade quebra-molas, dimensionados e sinalizados, nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil; 2-Demarcação e implantação de faixa de pedestres no percurso frontal ao CEMEI, com reforço de sinalização horizontal (pintura refletiva), destinadas à segurança dos alunos e pedestres; 3-Instalação de placas de sinalização vertical indicando “ÁREA ESCOLAR”, iniciando-se a aproximadamente 5 km antes do local, com reforço de sinalização a cerca de 200 metros antes da chegada ao CEMEI, alertando os condutores sobre a presença de estabelecimento de ensino e circulação de crianças;4-Instalação de barra de proteção/guarda-corpo (grade de proteção lateral) na margem da via em frente ao CEMEI, com o objetivo de proteger a saída/entrada de crianças e evitar que veículos invadam a calçada ou a área de convivência do estabelecimento

Criação de um lavador municipal de veículos oficiais, ou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem da frota pública (lava-jato).

Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) em pontos considerados de risco na Rodovia Agripino Soares, no acesso à área urbana do Município de Sem Peixe, a saber: 1. Em trecho localizado após a entrada da comunidade rural da Manga, caracterizado por sequência de curvas, incluindo uma curva acentuada seguida de descida com visibilidade reduzida (ponto cego), local onde já foram registrados acidentes fatais; 2. Nas proximidades do antigo lixão, trecho onde também já ocorreu acidente grave com vítima e lesões severas; 3. No trecho anterior e nas imediações do entroncamento de acesso à comunidade rural Córrego da Égua (Tim Bota), situado à esquerda da via para quem segue em direção à área urbana; 4. E no trecho localizado antes da entrada da comunidade da Arataca.

Implantação de uma sala de informática (computação) na Escola Municipal Joaquim Vitor do Couto, incluindo a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário adequado.

Aquisição e implantação de sistema de ponto eletrônico em todos os setores da Prefeitura Municipal, de modo que todos os servidores públicos municipais possam registrar eletronicamente sua jornada de trabalho, entrada, saída e intervalos, conforme a organização administrativa de cada unidade.

Aquisição e instalação de lixeiras adequadas, padronizadas e com tampa, no Bairro Nova Colônia.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade urgente de recapeamento do trecho asfáltico que se inicia no CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil — estendendo-se até o final da Rua Antônio Lopes, no encontro com a Rua Horácio José de Barros, tendo em vista o estado precário da pavimentação, repleta de buracos e irregularidades que comprometem a circulação segura e adequada de veículos e pedestres.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obra de manutenção do morro que dá acesso à comunidade rural denominada Arataca.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obra de calçamento do morro que dá acesso à comunidade rural denominada Cascata.

Reativação do Telecentro (Centro de Inclusão Digital) no município de Sem-Peixe/MG.

Instalação de placar eletrônico nos jogos e campeonatos de futebol realizados no município de Sem-Peixe/MG.

O estudo quanto a viabilidade de fornecer transporte escolar aos alunos que estudam no período da tarde, com deslocamento do centro da cidade até a parte alta da cidade.