Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer LJR | Parecer | 22/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 016_parecer_comissao_legislacao_e_justica_e_redacao20251015.pdf |
| Comissão ESECCL | Parecer | 15/10/2025 | Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer | 016_parecer_comissao_de_educacao__saude_esporte_ciencia_cultura_20251015.pdf |