Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/10/2025 | CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Aguardando inclusão na ordem do dia |
| 22/09/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |