Matérias do Expediente (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Processo: 14/2025
Autor: Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
|
Dispõe sobre autorização para realização de intervenções de obras e indenização que específica e dá outras providências. - |
Aprovada por unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências. - |
Aprovada por unanimidade |