Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação