Ordem do Dia/Expediente: 117 - Indicação nº 117 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 117 de 2025
Envie à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a regulamentação da disposição e coleta de entulhos, resíduos sólidos e lixo domiciliar, no âmbito do Município de Sem Peixe/MG, com os seguintes objetivos:
1- Estabeleça dias e horários fixos para a coleta de entulhos (como resíduos de construção e limpeza), definidos e divulgados pela Secretaria de Obras.
2- Proíba o descarte irregular de entulhos em vias públicas fora dos dias e horários permitidos, com aplicação de sanções e multas.
3- Regularize e publique os horários da coleta de lixo domiciliar orgânico, permitindo o descarte correto e com antecedência.
4- Promova campanhas educativas sobre a destinação correta do lixo e o cumprimento das normas municipais.
5- Defina dias e horários para varrição de todas as ruas do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 117 de 2025 | Proposição aprovada | 13/10/2025
Observação