Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Dispõe sobre autorização para realização de intervenções de obras e indenização que específica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação