Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/06/2025 | parecer_cljr_projeto_de_resolucao_042025_lgpd20250912.pdf |