Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 09/06/2025 por (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
09/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral