CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é uma das comissões mais importantes do Legislativo. Sua principal finalidade é analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a técnica legislativa dos projetos de lei antes que eles avancem para outras etapas da tramitação.

Ou seja, essa comissão verifica se os projetos estão de acordo com a Constituição, com as leis existentes e se estão redigidos de forma clara e correta. Só após essa análise é que os projetos seguem para outras comissões temáticas ou para votação em plenário.

Ela também pode revisar a redação final das leis aprovadas, garantindo que estejam bem escritas e coerentes com o que foi aprovado.