Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda a redução de carga horária, sem redução de remuneração, de servidor público que possua filho ou cônjuge ou seja responsável legal de pessoa dependente portadora de deficiência em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema n° 1.097.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada | 14/04/2025
Observação