Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição aprovada | 29/08/2025
Observação