Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Altera o art. 88-A da Lei Complementar n.º 222/2010, de 24 de novembro de 2010, incluído pela Lei Complementar n.º230/2011, de 25 de maio de 2011 e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação