Lei Municipal nº 477, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
477
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que específica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Esporte
- Orçamento
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica