Resolução-GABPRES nº 4, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/06/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe.
Indexação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/06/2025. Edição 4050
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica