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Resultados

PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:  Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data Votação:
30 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>>
30 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Parecer nº 3 de 2025  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:   Parecer nº 4 de 2025  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2025
Texto Original