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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:
Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que especifica.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Processo: 026 / 2025
Autor:
Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2025
Texto Original
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