Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação |