Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Projeto de Resolução nº 004/2025, que Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação