Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Ementa: Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Sem Peixe, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.