Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda a redução de carga horária, sem redução de remuneração, de servidor público que possua filho ou cônjuge ou seja responsável legal de pessoa dependente portadora de deficiência em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema n° 1.097.