Matéria: Indicação nº 117 de 2025
Ementa: Envie à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a regulamentação da disposição e coleta de entulhos, resíduos sólidos e lixo domiciliar, no âmbito do Município de Sem Peixe/MG, com os seguintes objetivos: 1- Estabeleça dias e horários fixos para a coleta de entulhos (como resíduos de construção e limpeza), definidos e divulgados pela Secretaria de Obras. 2- Proíba o descarte irregular de entulhos em vias públicas fora dos dias e horários permitidos, com aplicação de sanções e multas. 3- Regularize e publique os horários da coleta de lixo domiciliar orgânico, permitindo o descarte correto e com antecedência. 4- Promova campanhas educativas sobre a destinação correta do lixo e o cumprimento das normas municipais. 5- Defina dias e horários para varrição de todas as ruas do município.