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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Resolução nº 4, de 24 de junho de 2025
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 3, de 24 de junho de 2025
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2, de 24 de junho de 2025
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Sem Peixe. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 28 de abril de 2025
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Sem Peixe, de Estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2.008. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2023
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a agentes políticos e servidores dos órgãos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |