SAPL - Câmara Municipal de Sem-Peixe

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 461, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Modalidade Especial que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 459, de 15 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 458, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 456, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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