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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Municipal nº 481, de 16 de dezembro de 2025
Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sem-Peixe MG, aprovado pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Municipal nº 461, de 06 de maio de 2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Modalidade Especial que especifica e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Municipal nº 459, de 15 de abril de 2025
Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Municipal nº 458, de 31 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Municipal nº 456, de 31 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Municipal nº 325, de 24 de junho de 2015
Ementa: Aprova e Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Sem Peixe e dá outra providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |