SAPL - Câmara Municipal de Sem-Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 483, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Sem Peixe, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 482, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do município de Sem Peixe, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 481, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sem-Peixe MG, aprovado pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 480, de 25 de novembro de 2025 Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONGADO NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 477, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 474, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município de Sem-Peixe/MG, para o quadriênio 2026 a 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 473, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sem-Peixe para o Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 472, de 29 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA CIDADE DE SEM PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 471, de 29 de outubro de 2025 Ementa: “RECONHECE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 470, de 17 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 465, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a formulação da política pública municipal de segurança e alimentar e nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 464, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 463, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento e veículos públicos exclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Sem Peixe e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 462, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui, no calendário oficial do Município de Sem Peixe/MG, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 461, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Modalidade Especial que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 459, de 15 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 458, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 456, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 325, de 24 de junho de 2015 Ementa: Aprova e Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Sem Peixe e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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