Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação