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Resultados

PLO 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Processo: 3 / 2026
Autor:  Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria de Comissões - SECCOM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Abril de 2026
Texto Original