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PLC 25/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 425 de 07 de outubro de 2022.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Processo: 025 / 2025
Autor:
Eder Elói Alves Pena - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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