Parecer - Parecer Conjunto CLJR e CFFO CCECL de 21/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto CLJR e CFFO CCECL
Data
21/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que Altera o art. 88-A da Lei Complementar n° 222/2010, de 24 de novembro de 2010, incluído pela Lei Complementar nº 230/2011, de 25 de maio de 2011 e da outras providências.
Indexação
Texto Integral