Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 14/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação