Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto CLJR e CCECL | Parecer | 21/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer | parecer_conjunto_pl_021_comissao_cljr_ccecl20251230.pdf |