Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr_projeto_01720251031.pdf |
| Parecer FFO | Parecer | 27/10/2025 | Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária | parecer_comissao_ffo_projeto_01720251031.pdf |