Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 24/06/2025 | parecer_comissao_ljr_projeto_011202520250916.pdf | |
| Parecer FFO | Parecer | 24/06/2025 | parecer_comissao_ffo_projeto_011202520250916.pdf | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Parecer | 24/06/2025 | parecer_comissao_dhc_projeto_011202520250916.pdf |